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Câmara não tem politica de ambiente

"A Carta de Aalborg, o Dia da Terra e a política de ambiente no concelho de Vila Franca de Xira

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira anunciou a sua intenção de subscrever a carta de Aalborg e integrar a Rede Europeia de Cidades e Vilas Sustentáveis e entendeu, pela primeira vez, comemorar o Dia da Terra, que internacionalmente se comemora a 22 de Abril.

Tais iniciativas seriam positivas, se assentassem em mudanças reais no plano da gestão territorial e urbanística, e se a Câmara passasse a adoptar práticas quotidianas conformes aos princípios do desenvolvimento sustentável, não dependentes de calendários eleitorais nem de operações de melhoria da imagem pública.

Gostaríamos de ouvir o vereador responsável pelo recém criado Departamento de Qualidade Ambiental e Urbana criticar, por exemplo, os compromissos autárquicos assumidos para áreas extremamente sensíveis, como as salinas de Alverca. Em vez disso, ele identifica-se totalmente com a política anti-ambiental da Câmara afirmando, no âmbito das comemorações do Dia da Terra, que o problema das ocupações clandestinas e ilegais de solos agrícolas, como são os casos ocorridos em Vialonga, seriam resolvidos com o novo PDM.

Ora, estas afirmações são contraditórias com as intenções propaladas pela autarquia, denunciando, se dúvidas ainda houvesse, a incongruência entre as palavras e os actos do executivo municipal. E é inadmissível que o responsável por um Departamento que deveria pautar-se pela determinação e coragem na defesa dos princípios do desenvolvimento sustentável, tenha a pretensão de que pode legalizar-se, a posteriori, aquilo que foi ilicitamente construído e que constitui uma desautorização para o que deveriam ser as suas futuras actuações fiscalizadoras. Terá o vereador Vale Antunes consciência da gravidade das afirmações que produziu?

Com tudo isto, a mensagem que a Câmara deixa passar é a de que a ilegalidade compensa, de que o desrespeito pelas leis em vigor é admissível no nosso concelho.

Não poderíamos deixar passar esta ocasião sem denunciarmos, com toda a frontalidade, que a nova proposta de PDM é inimiga do ambiente e que, por isso, deveria ser rejeitada pelo Departamento de Qualidade Ambiental e Urbanística, porque:
* propõe extensas desafectações de solo agrícola que passam a ser áreas de armazenagem, designadamente na várzea de Vialonga;
* propõe a urbanização de áreas sensíveis, para satisfazer intenções e compromissos autárquicos já assumidos com promotores privados, apesar de os estudos reconhecerem a importância ecológica desses locais;
* não estabelece os limites da reserva ecológica nacional, facilitando o caminho a uma gestão casuística das propostas de loteamento já apresentadas (ou que venham a ser apresentadas por promotores privados) e respectivos processos de desafectação;
* duma maneira geral, não salvaguarda zonas ambientalmente sensíveis como a frente ribeirinha, nomeadamente as salinas de Alverca, que classifica como “área multiusos”;
* propõe que os três mouchões do Rio Tejo e incluídos na respectiva reserva natural, passem a zonas de vocação turística;
* propõe o aumento dos perímetros urbanos, em vez de pôr termo ao urbanismo expansionista que transformou o concelho no que ele é hoje, dificultando a regeneração urbana e incentivando um uso insustentável da viatura particular.

Uma análise atenta da realidade do concelho não permite outra constatação que não seja, assim, a de que no nosso concelho não existe política de ambiente. Com coisas como estas, onde ficam os compromissos inerentes à Carta de Aalborg? Ou a sua assinatura é apenas uma encenação sem correspondência com a realidade?

Multiplicam –se os anúncios de planos, abundam as declarações de intenções, mas a eficácia concreta de todas essas promessas é sempre reduzida.

Uma verdadeira política local de ambiente significaria que no município vilafranquense:

1. Se valorizaria o papel da cidadania
Acabando com o secretismo e a opacidade dos processos na Câmara Municipal.
Investindo na criação de instrumentos que assegurem uma real participação dos munícipes e a efectiva ponderação dos seus contributos.

2. Se daria corpo a uma política ambiental integrada
Política essa que importaria uma definição clara de objectivos e prioridades, uma articulação e integração de políticas sectoriais, uma efectiva afectação de recursos, e a implementação de um sistema de monitorização e avaliação.

3. Se conferiria sustentabilidade ao ordenamento do território e ao urbanismo
Abandonando definitivamente as velhas políticas de expansão urbanística que se arrastam desde a década de 60 do século passado e cuja continuidade só se justifica pela subordinação do poder político ao económico.
Reconhecendo que o problema central do concelho é o da sua qualificação, a qual depende do recurso à reabilitação e à renovação das áreas urbanas consolidadas, bem como da criação de espaço público.
Implementando uma visão estratégica e integrada para toda a frente ribeirinha do concelho, assente na sua valia ecológica e paisagística.

4. Se respeitaria a biodiversidade
Promovendo a classificação, como área protegida de interesse municipal, de toda a faixa ribeirinha e áreas inundáveis adjacentes, incluindo as salinas, afectando as mesmas a acções de educação ambiental e impedindo as tentativas de realização de projectos imobiliários nos mouchões do Rio Tejo e na lezíria.

5. Se defenderia o património cultural
Reconhecendo os enormes atrasos nesta matéria que é da maior importância para a consolidação de um sentimento de identidade local.

6. Se implementaria uma política de mobilidade sustentável
Incentivando a transferência dos modos de transporte individual para o transporte colectivo.

7. Se protegeria o ambiente acústico
Implementando uma carta municipal de ruído que se aguarda há vários anos e impedindo usos sensíveis (habitação, escolas, etc.)em zonas ruidosas, como acontece por todo o concelho.

8. Se adoptaria uma política integrada de gestão dos resíduos
Desencadeando programas de sensibilização para minimizar o volume do lixo gerado e promovendo a reutilização e reciclagem dos lixos.

9. Se adoptaria uma política integrada de gestão da água
Promovendo programas para o uso sustentável da água, reduzindo perdas e usos não controlados e revendo as políticas de paisagismo no sentido de evitar desperdícios (ex: repuxos nas rotundas) dum bem escasso e estratégico.

10. Se adoptaria uma política de valorização paisagística
Requalificando as áreas degradadas, com destaque para as área industriais obsoletas e abandonadas na faixa ribeirinha e as pedreiras, valorizando o potencial paisagístico que constitui um verdadeiro património colectivo do concelho, e estabelecendo uma política de enquadramento paisagístico sustentável, com prioridade às tipologias de uso e às soluções que não envolvam desperdício de recursos naturais, como a água.

Não vemos nada disto na prática e, por isso, denunciamos a situação aos organismos responsáveis pela Carta de Aalborg e Rede Europeia de Cidades e Vilas Sustentáveis, pedindo-lhes que condicionem a adesão da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira à verificação do efectivo cumprimento duma verdadeira política de ambiente."


Texto da autoria de :
Xiradania – Movimento de Cidadania Vilafranquense


 
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